Inquilinos: Direitos e deveres

Os direitos e deveres do inquilino

O inquilino deve pagar o valor referente à locação rigorosamente na forma e data estipuladas pelo contrato, cuidar do imóvel como se fosse o dono, sempre realizando reparos necessários, por conta do uso do empreendimento.

O locatário é proibido de alterar o imóvel sem que o locador esteja ciente, e tenha autorizado por escrito tais alterações, e ainda levar a conhecimento do proprietário quaisquer danos que a ele caiba reparar.

O inquilino é obrigado a reparar todos os danos causados por ele durante a ocupação do imóvel e ainda permitir que o proprietário verifique o imóvel, combinando data e hora para isso. Ademais, é obrigação do locatário usar o imóvel para o fim que ele foi alugado, ou seja, se o imóvel é residencial ele deverá ser usado para tal finalidade e não como imóvel comercial. O locatário deve devolver o imóvel da forma como ele recebeu, entregando documentos de cobrança de impostos, intimações e multas mesmo as que são destinadas a ele mesmo, pois é necessário que ambas as partes estejam cientes.

Se o imóvel for colocado à venda é direito do inquilino ter preferência para comprá-lo, caso isso não seja respeitado ele poderá entrar com ação judicial de perdas e danos ou reivindicar transferência de propriedade do possível adquirente, mas isso só se ele depositar o valor referente à compra mais despesas da transação.

Se a venda do imóvel a terceiros acontecer respeitando o direito de preferência, e o contrato ainda estiver valendo, o novo proprietário poderá deletar transação. Sendo assim, o inquilino terá um prazo de 90 dias para sair do imóvel, ou, se no contrato de locação tiver uma cláusula chamada “cláusula de vigência” averbada junto a matrícula do imóvel, o novo proprietário deverá honrar o tempo restante.

Qual o regimento interno e as convenções de condomínio?

Muitas pessoas, ao procurar um apartamento, se preocupam muito com a localização, e acabam deixando de lado outras questões, como o regimento interno do condomínio, que é o manual da boa convivência e dos direitos de cada condômino, e é oferecido pelas administradoras do prédio.

É importante estar atento ao regimento interno antes de alugar o apartamento, para saber o que você poderá ou não fazer quando estiver morando ali, diferentemente de algumas pessoas que alugam o apartamento antes e depois dizem que se soubessem das regras do regimento interno não teriam se mudado.

Além do regimento interno os condomínios também são conduzidos por uma convenção, que institui regras mais gerais, como o modo das assembleias e a eleição dos síndicos.

O inquilino pode circular com animais de estimação?

Na área particular do condomínio, ou seja, no seu apartamento, é permitido ter animais de estimação, desde que ele não ofereça riscos à saúde, à segurança e à tranquilidade da vizinhança. Portanto, se esse é um direito do proprietário do apartamento, o inquilino também é contemplado.

Enquanto a circulação de animais de estimação nas áreas comuns, principalmente nas piscinas do condomínio, pode ser vetada, caso essa seja uma convenção adotada em assembleia do condomínio.

E em caso de locações temporárias?

Os direitos dos inquilinos são iguais aos dos proprietários até mesmo e casos de locações temporárias.

Existem casos de locações de temporada em que os locatários não podem usar piscinas, churrasqueiras etc, essa prática é arbitrária e o inquilino pode reivindicar seus direitos.